“CONSTITUIÇÃO GARANTE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL”

A legislação brasileira em vigor garante que todas as empresas, independentemente do seu porte ou regime de tributação ao qual estão submetidas, são obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal para as respectivas entidades sindicais representativas de suas categorias.

Desde a promulgação da Lei 9.317/96, Juristas afirmam que o executivo, legislativo e Receita Federal não podem desonerar micro e pequenas empresas do pagamento.

INFORMATIVO JURÍDICO, EMPRESARIAL E CONTÁBIL, FECOMERCIO/DEZEMBRO 07

 

Prestigie seu sindicato deixando – o cada vez mais forte.

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Passaportes

Confira a relação das medidas de fotos para passaportes / vistos. confira!

 

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