Contribuição Assistencial Patronal e de Empregados  – Obrigatoriedade

Prezados contadores e empresários,

Nosso Dpto Jurídico selecionou as últimas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), acerca da obrigatoriedade da Contribuição Assistencial Patronal a todas as empresas, filiadas ou não ao sindicato.

01-EMENTA: “3.....é facultativo ao trabalhador manifestar sua vontade em Assembléia Geral que pode aprovar ou recusar a instituição de contribuições sindicais, sendo que a deliberação coletiva vincula a minoria, sobremodo porque a eficácia subjetiva dos acordos e das convenções coletivas de trabalho abrangem, respectivamente, todos integrantes da categoria ou da empresa, afiliados ou não à entidade sindical. (grifados – Processo TRT-1-0000977 – 27.2012.5.01.0225 – 27/10/2014; desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva)”

02-EMENTA: Contribuição Assistencial: Taxa de solidariedade inerente ao custeio das despesas inerentes às negociações coletivas. Benefício que se estenderá à categoria como um todo. Princípio da isonomia. Garantia de sobrevivência da entidade sindical. Devida indistintamente por associados e por não associados. (Processo TRT-15 0005860-18.2015.5.15.0000-DC/SDC; julgado em 22/9/2016; relator Francisco Alberto da Mota PeixotoGiordani-grifados)

03-Nota Técnica nº 02, de 26 de outubro de 2018 do Ministério Público do Trabalho sobre Contribuição estabelecida em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ... I – Custeio Sindical e Reforma Trabalhista ... 28. Em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, em 19 de dezembro de 2017, o TST, por seu Vice-Presidente, homologou a celebração de Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias – SNEA e a Federação dos Trabalhadores em Transportes Aéreos – FNTTA (autos PMPP – 1000356-60.2017.5.00.000) ... 29. Referido instrumento normativo, na Cláusula 53, prevê a estipulação de Contribuição, a ser descontada de todos os trabalhadores da categoria, em Assembléia Geral, que deverá também deliberar sobre o quesito autorização expressa e prévia (CLT, 611-B, XXVI) ... 30. Situação semelhante ocorreu nos autos nº PMPP – 1000191 78.2018.05.00.0000, no qual o TST homologou Convenção Coletiva firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Maranhão, Pará e Tocantins – STEFEM e a Vale S.A

04-Assim, independente de porte da empresa e existência ou não de empregados, face ao que dispõe o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, combinado com o artigo 611 e seguintes da CLT, alínea “e”, torna-se evidente o caráter “obrigacional” da referida Contribuição, instituída em Assembléia Geral convocada especialmente para este fim nos moldes da legislação e Estatuto Social do SEAFESP. O recolhimento deverá ser feito em 3 (três) parcelas de 33,33% (trinta e três e trinta e três porcento) cada uma, nos meses de Fevereiro, Junho e Outubro em qualquer agencia bancária, em impresso próprio que será fornecido pelo Sindicato. (ver tabela)

DPTº JURIDICO-SEAFESP

 

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